O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento do RE 635.659, sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. O tema deste julgamento é a compatibilidade, ou não, do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, …
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