Casados podem alterar regime de bens com efeitos retroativos, diz STJ

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retrativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável.
Casal casou com separação total de bens e quis mudar para comunhão universal
Re…