Cecilio e Quintiliano: Ordem processual no indulto a Daniel Silveira

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O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento que irá decidir a validade do decreto de indulto que foi concedido pelo ex-presidente da Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira [1]. Quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs, 964, 965, 966, 967) foram apres…