Cleiton dos Reis: ADI contra lei que tratou do rol da ANS

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Em 10 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento virtual das ADPFs 986 e 990 e das ADIs 7.088, 7.183 e 7.193, que, em suma, trataram da natureza do rol de procedimento e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde); enquanto aquelas visam a inconstituciona…