Clem e Fernandes: Retroatividade da Súmula Vinculante 24 do STF

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Imagine que em 2010, após ser feito o levantamento de movimentação em conta corrente da Factoring Ltda (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) pela Receita Federal, foi verificada a existência de valores creditados sem comprovação da origem dos recursos nos períodos-base compreendidos…