A conselheira Renata Gil, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia pare de cobrar taxas de desarquivamento para partes que tiveram o instituto da justiça gratuita deferido nos processos. A decisão vem após dois questionamentos distintos envolvendo a mesma prática, um por parte de um advogado e outro por […]
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