O Conselho Nacional de Justiça atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da OAB do Maranhão para anular a Resolução 43/2023 do Tribunal de Justiça maranhense (TJ-MA).
CNJ atendeu a pedido da OAB
e anulou resolução do TJ-MA
CNJ
O texto impugnado previa…