Cobrança de taxa mínima após corte de água gera dever de indenizar

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A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigência a esse título. 
Companhia Saneamento de Goiás terá que ind…