O advento da Lei nº 12.850/13, ao regulamentar mais precisamente o instituto da colaboração premiada — que, antes disso, já existia no sistema jurídico brasileiro —, acarretou um considerável incremento no uso desse instrumento que, por ser ainda jovem, tem originado diversos questionamentos para reflexão, debates e análises dos operadores do Direito. Reprodução E uma […]
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