Com intimação ou citação por correio, prazo começa no dia seguinte

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir a data da juntada do AR e incluir o dia do vencimento.
Bellizze:…