No último dia 27 de abril, a Câmara dos Deputados deliberou sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.153/2022. Dentre outros temas, o PLV nº 10/2023 propõe a alteração da redação do artigo 13 da Lei nº 11.442/2007, cujo texto original facultava ao emba…
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