Constitucionalidade do custeio de programas para além do teto

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Em decisão monocrática publicada no último dia 18 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes atendeu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade no Mandado de Injunção nº 7.300 e determinou que o pagamento dos programas sociais de distribuição de renda poderá ser efetuado com o valor econom…