I) Dos contratos fora do estabelecimento no Brasil 1. A formulação Do Código de Defesa do Consumidor brasileiro: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços […]
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