As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira, do Juizado Especial Federal Da 3ª Região, decidiu que a União Federal deve indenizar um contribuinte por conta de um […]
O post Contribuinte deve ser indenizado por erro da Receita Federal, decide Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.