A copropriedade de um imóvel antes da morte de um de seus donos impede o reconhecimento do direito real de habitação. Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para reconhecer a procedência de pedido de imissão de posse de […]
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