Em outubro de 2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, as regras aplicáveis aos casos e processos decorrentes da (suposta) prática de atos de improbidade (originalmente definidas pela Lei nº 8.429/1992) foram alteradas, substancialmente. Desde estão, a jurisprudência dos tribunais supe…
Coutinho e Medeiros: Improbidade, matéria penal e tribunais
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- Post publicado:09/07/2023
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