O inciso V do artigo 208 da Constituição e o inciso V do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem o acesso aos níveis mais elevados do ensino “segundo a capacidade de cada um”.
Suspensão das atividades durante crise de Covid-19 prejudicou ensino da garotaArquivo/Agê…