A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tipificação do crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85 — retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil — tem como requisito o fato de os dados solicitados serem considerados indispensáveis para o ajuizamento da demanda. […]
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