Cunha Silva: Irrecorribilidade das decisões do júri

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O instituto do Tribunal do Júri é uma garantia democrática que assegura a participação ativa dos cidadãos do povo em julgamentos pré-estabelecidos pelo texto constitucional, a saber: crimes dolosos contra a vida e conexos. Tal procedimento especial é blindado com diversas peculiaridades responsáv…