Em estudos recentes, deparei-me com uma situação peculiar, que provavelmente merece ser mais bem avaliada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista a patente existência de divergência, com relação à aplicação dos prazos prescricionais penais na seara administrativa, consoante preleciona o artigo 142, §2º da Lei nº 8.112/1990, o qual dispõe que […]
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