Debora Amaral: Padrão OCDE: MP 1.152 e os preços de transferência

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Ao final do ano de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152, que promoveu profundas alterações na legislação que disciplina o chamado preço de transferência e que interfere na apuração do IRPJ e da CSLL.
Tais alterações eram demandadas, desde a edição da Lei nº 9430/96, a primeira a di…