O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz deve decidir com base nas provas produzidas em contraditório judicial, e não apenas em elementos colhidos na investigação. Por isso, declarações prestadas por uma testemunha à polícia precisam ser confirmadas em juízo. Com isso, o juiz Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Criminal […]
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