Deonísio Koch: Crédito de ICMS sobre álcool etílico

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Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no RE 781.926, o direito ao crédito do ICMS sobre as operações diferidas de álcool etílico anidro adquirido das usinas e destilarias para ser misturado na gasolina. O pleito é das distribuidoras de combustíveis, que pretendem utilizar este crédito n…