A morte de acusado por improbidade administrativa não impede a sua posterior condenação a ressarcir o erário, pois essa obrigação recai sobre o patrimônio que ele deixar, observados os limites da herança. No caso, os efeitos patrimoniais refletem sobre os bens e herdeiros, caso haja espólio a ser partilhado. Obviamente, sanções de caráter pessoal perdem […]
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