Desembargador torna Cunha elegível devido a cassação irregular

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Devido à incongruência entre o procedimento previsto pela legislação e aquele aplicado no caso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, em liminar, a inelegibilidade do ex-deputado federal Eduardo Cunha e sua proibição de ocupar cargos f…