Desoneração da folha municipal em ano eleitoral é inconstitucional

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Muito se tem falado a respeito da desoneração da folha de pagamentos, Lei 14.784/2023. A medida é complexa e deve ser dividida entre aquilo que é mera prorrogação e aquilo que é novidade. Aborda-se aqui apenas a nova desoneração da folha dos municípios menores — artigo 4º da lei. Freepik De se alertar que se […]

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