09/08/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto.
Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico, não se podendo reduzir a remuneração e violar direito adquirido do trabalhador.
Conheça os detalhes da decisão na reportagem de Daniel Vasques.
Processo: RR-11881-18.2019.5.15.0049