Nas penas privativas de liberdade, a progressão de regime prisional consiste na transferência para o regime menos rigoroso quando satisfeitos os requisitos legais. Conforme disciplina a LEP, a progressão de regime prisional exige a satisfação do requisito objetivo — tempo de cumprimento de pena p…
Diego Simão: Progressão de regime e pena de multa
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- Post publicado:14/07/2022
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