A cronologia do conflito institucional entre legislativo e judiciário para uso lícito e terapêutico de substância psicoativa natural obtida de partes da planta cannabis sativa ganhou relevância com o PL nº 399/2015. Em fevereiro do mesmo ano, o então deputado Fábio Mitidieri e hoje governador de Sergipe inicia proposição legislativa com o fim de alterar […]
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