A Constituição brasileira estabelece o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, nos seguintes termos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defe…
Direito ambiental para seres humanos
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- Post publicado:17/09/2023
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