Ao julgar o Recurso Especial nº 1.881.482/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel não é presumível quando o comprador solicita a rescisão contratual. Freepik Mas o que são lucros cessantes? “Lucros cessantes” é uma expressão jurídica utilizada para se […]
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