Como amplamente divulgado, a Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma profunda reforma no sistema constitucional tributário brasileiro, mediante a substituição total ou parcial de diversos tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços por novos tributos, os quais possuem hipóteses de incidência e regras constitucionais de tributação substancialmente novas. Dentre as diversas novas regras, […]
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