O processo de consulta é um dos mais importantes instrumentos de que pode lançar mão o contribuinte para superação de incertezas quanto à interpretação/aplicação da legislação tributária. Em âmbito federal, as soluções de consulta emitidas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) são atos administrativos que unificam e uniformizam o entendimento da Receita Federal sobre a interpretação […]
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