Seja pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, §6, seja pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há algum tempo se encontra pacificada a obrigação da comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso especial, não sendo possível a sua comprovação em oportunidade posterior, sob pena de ser considerado intempestivo. Spacca […]
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