As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual. Pois bem. Além disso, os recursos, no processo civil brasileiro, são todos estabelecidos legalmente, observando-se o princípio da taxatividade. Se não consta em lei, não pode ser considerado recurso, sob […]
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