O que os decretos municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança (PR;) 15.000/2023 de Blumenau (SC); 21/2023 de Inhapi (AL); 022/2023 de Brejo Santo (CE); 25.410/2023 de Teresina (PI); 38.051/2023 de Salvador (BA); 061/2023 de Bodocó (PE); 073/2023 de Flora Rica (SP); 102/2023 de Pilar (AL); 255/2023 de Toritama (PE); 291/2023 de Campo Novo do Parecis […]
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