É possível ratificar ação proposta por MP sem legitimidade, diz STJ

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O reconhecimento da incompetência de um juízo para processar e julgar uma ação e a ilegitimidade do Ministério Público que a propôs não levam à extinção do caso sem resolução do mérito. O MP adequado ainda poderá ratificar, emendar a inicial ou até desistir da ação.
Ilegitimidade do MP é rec…