Elali e Cipriano: IRPJ e CSLL sobre crédito de indébito tributário

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Muito se discute a respeito do aspecto temporal (momento de incidência) do IRPJ/CSSL sobre créditos oriundos de indébitos tributários em face de decisões judiciais com trânsito em julgado.
Neste artigo, pretendemos identificar a correta interpretação da incidência dos tributos federais sobre …