A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: o do Código Civil de 1916 e o do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, n…
Em obrigação sucessiva, podem incidir dois prazos prescricionais
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- Post publicado:11/10/2022
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