O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou, em dia 7/4/2022, o Projeto de Lei nº 879 que objetiva a criação do tipo penal “sequestro de dados informáticos” segundo descreve a ementa: “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para qualificar o crime de invasão de disp…
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