Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA concedo a ordem deofício, para anular as provas advindas da atuação ilegal da guarda municipal, com aconsequente absolvição do paciente e o paciente foi preso em flagrante porque, “trazia consigo,sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 02 (duas)porções de maconha, com massa bruta de 60,63 g, e […]
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