Uma questão importante para aqueles que litigam diz respeito à extensão do efeito interruptivo oriundo do recurso de embargos de declaração. O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.” De uma leitura […]
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