Emenda em conversão de MP deve ter pertinência temática, diz STF

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Se foi inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de conversão de medida provisória, um dispositivo legal não pode regular matéria sem pertinência com o objeto originário da norma. 
Com base no voto do relator, ministro Gilmar Mendes, STF declarou a inconstitucionalidade de dispositiv…