Esta matéria pretende esclarecer o entendimento ao direito à imunidade de receitas decorrentes de exportação (artigo 149, § 2º, inciso I, da CF/1988), em relação à venda do serviço de frete nacional não necessitar ser contratado, exclusivamente, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Em matéria de interpretação, ensina o desembargador federal Leandro Paulsen, que diz: “a […]
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