Entidade contesta lei municipal sobre empréstimo não solicitado

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A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do município de Tubarão (SC) que caracteriza o empréstimo bancário concedido sem a solicitação do consumidor como amostra grátis. A ação foi…