Oito entidades representativas da advocacia divulgaram uma nota conjunta que questiona a Portaria Carf/MF 1.040/2024, publicada recentemente, que limita a possibilidade de sustentações orais e debates no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A regra permite aos julgadores depositarem seus votos nos julgamentos sem interação, debate ou contato entre si ou com os representantes […]
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