Estado e município devem indenizar por prisão indevida por 70 dias

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Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem de verificar é apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.
ReproduçãoDupla de moradores de Taboão da Serra deve …