Fernanda Machado: Colaboração homologada por juiz incompetente

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O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência de Varas “preventas” em decorrência da operação “lava jato”, determinando a livre distribuição das ações penais, inclusive as colaborações premiadas a elas conexas, porém, facultando ao juiz competente a convalidação o…