Fernando Albuquerque: Decisionismo judicial e honorários

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Código de Processo Civil vigente estabeleceu por regra que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se fará por critério ad lavorem, considerando-se para tanto “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” (…