Ferraz e Bueno: Proteção de na relação Fisco-contribuinte

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A Administração Pública exerce uma infinidade de atividades e funções do Estado, essenciais para a sociedade e para o fortalecimento da cidadania. Para tanto, necessita de fontes de financiamento, sendo a mais importante a tributação. Dada a importância dos tributos para a manutenção da vida em s…